POLÍTICA REEMBOLSO / DEVOLUÇÃO
POLÍTICA DE GARANTIA
A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes (pessoas físicas ou jurídicas), independentemente do tipo de certificado digital adquirido, aplicando-se, igualmente as mídias adquiridas, como tokens, cartões inteligentes e leitoras.
I. PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 90 (noventa) dias para validação presencial ou videoconferência, com um AGR devidamente autorizado para realizar o procedimento. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a emissão (geração do par de chaves) do certificado digital.
Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados acima, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e não haverá devolução do valor pago.
II. TROCAS E DEVOLUÇÕES PRAZO
O prazo de garantia dos certificados digitais inicia-se na data de emissão (geração do par de chaves ou entrega dos dados de emissão do certificado digital) nas modalidades de validação presencial, por videoconferência ou online; e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.
GARANTIA LEGAL
É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar reclamação formal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de início desta garantia (vide item I – prazos para validação e emissão do certificado digital), através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A D5 Pro Certificação indicará os meios de contato para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.
CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA
A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.
Após confirmado o defeito do produto/serviço, a D5 Pro Certificação comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo certificado digital.
Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a D5 Pro Certificação procederá à substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a D5 Pro Certificação emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.
As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à D5 Pro Certificação.
NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do Computador (para certificados do Tipo A1) onde esteja armazenado o certificado digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; exclusões ocasionadas por sistemas incompatíveis com o certificado adquirido; por motivos de força maior ou caso fortuito; não saber utilizar um certificado; roubo; furto; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.
De acordo com as normas em vigor, sempre que a senha pin for digitada 03 vezes consecutivas de forma errada, resultará no bloqueio da senha PIN, sendo que apenas a senha PUK poderá desbloquear. Caso a senha PUK for digitada 03 vezes consecutivas de forma incorreta, resultará na inutilização do cartão e/ou do certificado digital. A D5 Pro Certificação não possui cópia ou meios de recuperação das senhas PIN e PUK.
Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia.
Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na D5 Pro Certificação também não estão cobertos por esta garantia.
Em hipótese alguma a D5 Pro Certificação será responsabilizada em valor superior ao preço da compra do produto e/ou Certificado Digital, independentemente do prejuízo, perdas e danos diretos ou indiretos, decorrentes da impossibilidade de uso.
III. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias a contar da data de emissão (geração do par de chaves ou entrega dos dados de emissão do certificado digital) nas modalidades de validação presencial, por videoconferência ou online; e da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.
Somente será admitida a devolução do produto pelo próprio comprador, mediante a devolução dos tokens, cartões inteligentes, leitoras adquiridos e demais assessórios (conforme produto/serviço adquirido) que deverão estar em estado novo e em perfeitas condições de uso (não poderão estar bloqueados ou inutilizados).
Será imprescindível a revogação do Certificado Digital, conforme orientações da D5 Pro Certificação.
Preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento, será efetivado o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidas as despesas, quando aplicável.
IV. REEMBOLSOS
Para compras efetuadas via boleto bancário, o reembolso será realizado por meio de depósito ou PIX, em até 15 (quinze) dias úteis após a D5 Pro Certificação ter confirmado o reembolso e recebido os dados bancários do cliente.
Caso o pagamento tenha sido efetuado via cartão de crédito, o valor da compra será estornado diretamente na fatura do cartão, conforme as regras vigentes da administradora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo limite para solicitação de estorno estabelecido pela administradora, o reembolso será realizado por meio de depósito ou PIX.
O reembolso somente será realizado em conta corrente/poupança da Pessoa Física ou Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.
Caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a D5 Pro Certificação para a correção dos dados, NÃO se responsabilizando a D5 Pro Certificação por eventual descumprimento do prazo estipulado para o reembolso.